Termo de uso
DECRETO 7.962 – Regulamenta o comércio eletrônico
RAZÃO SOCIAL QUINTAL – CNPJ: 21.150.514/0001-01
ENDEREÇO DO QUINTAL
Termo contratual de compra de ingressos e uso do site www.quintalbutia.com.br
Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com QUINTAL BUTIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 21.150.514/0001-01 com sede à Rua 779, R. 41234, 533 – Ibiraquera, Imbituba – SC, 88780-000, doravante designada QUINTAL BUTIA, considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.quintalbutia.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores dos eventos, têm as partes justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:
1 – Do objeto
1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação da compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.quintalbutia.com.br, sendo válidos para o dia, hora e local determinado na divulgação.
1.2 – O QUINTAL BUTIA disponibilizará os serviços de compra on-line de ingressos para pagamento por boleto bancário ou cartão, sendo sua responsabilidade restrita a intermediação da operação de compra e venda do ingresso, sem ingerência sobre o evento desejado, o qual é responsabilidade da empresa produtora do evento.
2 – Da aquisição do ingresso
2.1 – Para proceder a compra do ingresso on-line o USUÁRIO deverá se cadastrar no site www.quintalbutia.com.br, efetuar seu login, escolher o evento que deseja adquirir ingressos e realizar o pagamento em ambiente seguro por cartão ou boleto bancário (MAIS QUAL OUTRO MEIO DE PAGAMENTO?).
2.2 – A compra de ingressos pelo USUÁRIO poderá ser limitada até um determinado número, conforme cadastro realizado pelo QUINTAL BUTIA, o qual será informado no ato da compra.
2.2.1 – Em nenhuma hipótese o QUINTAL BUTIA compactuará com atos de compras do USUÁRIO para o agenciamento e revenda de ingressos, sendo que, em caso dessa ocorrência, comunicará as autoridades competentes para apuração das responsabilidades civis e criminais correspondentes.
2.3 – Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para encerramento das vendas, ressalvado, porém o direito do QUINTAL BUTIA, proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer tempo, com base no encerramento dos ingressos ou orientação do organizador do evento.
2.3.1 – Poderá também ocorrer limitação de venda de ingressos para determinados tipos de compras em função de questões técnicas, tais como o prazo de conciliação bancária.
2.4 – O QUINTAL BUTIA sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas de conexão de internet, restrições de horários para compras ou outras ocorrências nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação.
2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, o QUINTAL BUTIA procederá ao envio da confirmação da transação via e-mail do USUÁRIO cadastrado, considerando a partir de então finalizado o ato de compra devendo o usuário observar as instruções enviadas.
2.5.1 – É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda de seu ingresso, não devendo, em hipótese alguma, fotocopiar, danificar, rasurar, rasgar, borrar, molhar, entre outras práticas agressivas ao ingresso, sob pena de torná-lo imprestável ao seu uso.
2.5.2 – O ingresso adquirido pelo site www.quintalbutia.com.br será devidamente validado na portaria dos eventos mediante equipamentos específicos, bem como conferência do documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, bem como, se for o caso, do cartão de crédito utilizado na operação de compra, invalidando todas as demais cópias e prevalecendo o primeiro acesso ao ambiente do evento.
2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e do ingresso, estando o QUINTAL BUTIA isento de qualquer responsabilidade no caso de a caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder o contato com o QUINTAL BUTIA para confirmação de compra e retirada do ingresso.
2.7 – Para a transferência do ingresso adquirido a terceiro, o USUÁRIO deverá preencher o termo de transferência e reconhecer firma em cartório. A transferência poderá ser feita somente 1 vez pelo USUÁRIO, não sendo permitida a transferência pelo terceiro.
3 – Da taxa de conveniência
3.1 – Dependendo do contrato firmado com a organização de cada evento, o QUINTAL BUTIA poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo USUÁRIO, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
3.2 – A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os USUÁRIOS e definida a critério da equipe do QUINTAL BUTIA, servindo para cobrir os custos do serviço prestado e guardará equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao USUÁRIO, de modo que possamos manter nossa página na internet, central de atendimentos, análise de créditos, bem como remunerar todos os profissionais que aqui trabalham para permitir-lhe optar por comprar ingressos sem sair de casa ou em locais que estejam mais próximos a sua residência, ao seu trabalho, a sua escola, etc.
4 – Da desistência da compra
4.1 – Somente o USUÁRIO, titular da compra, pode efetuar a solicitação de cancelamento do pedido, podendo exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, contanto que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor – CDC (artigo 49).
4.1.1 – A título de exemplo, no caso do 4.1 se o USUÁRIO comprar um ingresso com 30 (trinta) dias de antecedência para realização do evento, terá então 7 (sete) dias contados da compra para efetuar o cancelamento. No entanto, se o USUÁRIO comprar um ingresso com 8 (oito) dias de antecedência para realização do evento, terá então até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento para efetivar o cancelamento.
4.2 – O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do painel de clientes no site Quintalbutia.com.br, no link https://quintalbutia.com.br/minha-conta/pedidos/ , enviado dentro do prazo previsto no item anterior.
4.2.1 – O USUÁRIO deve acessar o menu Pedidos, e nas opções do seu pedido, ingresso ou voucher deve clicar na opção Solicitar Cancelamento. A solicitação de cancelamento sujeita-se a análise; logo, o simples fato de o cliente promover a solicitação não garante que seu pedido será cancelado. A resposta a solicitação será , via e-mail cadastrado, no prazo de 1 (um) dia útil.
4.3 – É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a confirmação da desistência da compra, ficando este indisponível para a entrada no evento.
4.4 – O reembolso do USUÁRIO ocorrerá em até 30 (trinta) dias da data de solicitação de cancelamento, por depósito bancário ou crédito no cartão, conforme a opção de compra, descontado o valor da taxa de conveniência, se o cancelamento for efetivado após 7 dias da data da compra. Compras efetuadas com cartão de débito na bilheteria: o estorno do valor será realizado em depósito bancário, em até 20 (vinte) dias úteis. Será necessária solicitação de cancelamento na bilheteria portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como, dados bancários (Banco, agência e conta) do titular da compra. Compras efetuadas com dinheiro na bilheteria o QUINTAL BUTIA promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis.
4.4.1 – Em caso de reembolso por crédito no cartão, o USUÁRIO deverá atentar às políticas da sua operadora/banco, podendo ocorrer o credito em fatura posterior ou subsequente, a depender da data de fechamento da fatura do cartão.
4.5 – Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento.
4.6 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência, na forma e prazos aqui estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
5 – Das condições gerais de uso
5.1 – As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia do QUINTAL BUTIA.
5.2 – O USUÁRIO ao utilizar o site www.quintalbutia.com.br para a aquisição de ingressos estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente.
5.3 – O QUINTAL BUTIA se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro do USUÁRIO e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato.
5.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente capaz para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.
5.5 – Em função das características dos eventos divulgados no site www.quintalbutia.com.br, poderão ocorrer restrições como, por exemplo, proibição de uso de máquinas fotográficas, gravação de áudios e porte de determinados objetos, os quais ficarão ao critério do produtor responsável pelo evento e terão conferência durante toda a sua realização, podendo a infração acarretar inclusive a retirada do USUÁRIO do evento, sem qualquer restituição de valores.
5.6 – Da mesma forma, em função das características dos eventos divulgados no site www.quintalbutia.com.br, poderão ocorrer gravações/captura de áudio e imagens por parte dos produtores do evento e/ou pessoas devidamente autorizadas para posterior publicação, divulgação, transmissão, etc., sendo que o USUÁRIO, ao comparecer ao evento, manifesta sua concordância e autorização de uso gratuito de sua imagem, nome e voz.
5.7 – O QUINTAL BUTIA é responsável por todas as questões legais referentes ao evento tais como alvarás, regras de segurança e leis específicas como “meia entrada”.
6 – De eventual cancelamento ou adiamento do evento em razão da COVID-19
6.1 – Em caso de adiamento ou cancelamento do evento ora adquirido em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020, os valores de ingresso NÃO serão reembolsados, podendo o adquirente:
- a) aguardar a remarcação do evento, que ocorrerá em até 18 meses a contar do fim da restrição; ou
- b) utilizar o crédito para compra de outros serviços disponibilizados pela empresa.
6.2 – Os prazos e procedimentos desta operação estão estabelecidos na Lei Federal 14.046/2020.
7 – Das disposições finais
7.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo final com a finalização do evento para qual o ingresso foi adquirido.
7.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, o QUINTAL BUTIA poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.
7.3 – Excluindo-se os casos de suspeita de prática de ato ilícito, notificação de autoridade pública entre outros, o QUINTAL BUTIA se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO.
7.4 – Antes da finalização de qualquer compra, o QUINTAL BUTIA recomenda ao USUÁRIO que leia este contrato e tire suas dúvidas no site www.quintalbutia.com.br.
7.5 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor nas demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados.